Louvores para Refleções

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

* * * * *Senado Federal * * Gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira * * Projeto de lei do senado nº.º 2177, de 2011* Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. O congresso nacional decreta: Capítulo I disposições preliminares Art. 1º O exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado na forma e nas condições previstas nesta Lei. Parágra... mais »

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